Refine
Document Type
- Doctoral Thesis (1)
- Postprint (1)
Language
- German (1)
- Multiple languages (1)
Keywords
- Sorgerecht (2) (remove)
Institute
Em Maio 2012 uma decisão equívoca do Tribunal de segunda instância de Colónia (Landgericht Köln) declarou crime a circuncisão de um menino por motivos religiosos, mesmo efectuada de acordo com as leges artis e com o consentimento dos pais. O artigo comenta a nova legislação introduzida em Dezembro de 2012 no Código Civil alemão (BGB) como quadro legal para a circuncisão do menino em relação com o direito à liberdade religiosa e com o direito dos pais à educação, especialmente para judeus e muçulmanos, na Alemanha.
Am 1.5.2014 ist das Gesetz zur Regelung der vertraulichen Geburt in Kraft getreten. Damit sollte eine rechtssichere Alternative zu Babyklappen oder anonymen Geburten geschaffen werden. Die Regelungen ermöglichen schwangeren Personen, die bei der Geburt ihre Identität geheim halten wollen, eine medizinisch begleitete Entbindung und sichern gleichzeitig das Recht des Kindes auf Kenntnis seiner Herkunft sowie dessen Unterbringung. Neben juristischen Fragestellungen überprüft die Autorin die Anwendung der Regelungen in der Praxis anhand eigener Umfragen bei Familiengerichten und Jugendämtern. Sie analysiert die Frage, ob sich die vertrauliche Geburt als rechtssicheres Verfahren gegenüber vollständig anonymen Kindesabgaben durchsetzen konnte.