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O debate de direito eclesiástico : a circuncisão por motivos religiosos e anova lei do Código Civil da Alemanha

  • Em Maio 2012 uma decisão equívoca do Tribunal de segunda instância de Colónia (Landgericht Köln) declarou crime a circuncisão de um menino por motivos religiosos, mesmo efectuada de acordo com as leges artis e com o consentimento dos pais. O artigo comenta a nova legislação introduzida em Dezembro de 2012 no Código Civil alemão (BGB) como quadro legal para a circuncisão do menino em relação com o direito à liberdade religiosa e com o direito dos pais à educação, especialmente para judeus e muçulmanos, na Alemanha.
  • In May 2012 a misleading decision of the Landgericht (Court of Appeal) Cologne declared that male circumcision in children amounts to be a criminal offence, even if performed lege artis and with the consent of the parents. The article pays attention to the new legislation of December 2012 introduced into the BGB as a legal framework of male circumcision with regard to the right of freedom of religion and the parental rights in education especially for Jewish and Muslims in Germany.

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Metadaten
Author:Stefan GatzhammerGND
URN:urn:nbn:de:kobv:517-opus4-68652
Series (Serial Number):Postprints der Universität Potsdam : Philosophische Reihe (88)
Document Type:Postprint
Language:Multiple languages
Year of Completion:2013
Publishing Institution:Universität Potsdam
Release Date:2014/07/18
Tag:BGB; Beschneidung aus religiösen Gründen; Judentum; Kindeswohl; Religionsrecht; Sorgerecht; Staatskirchenrecht; Strafrecht; Zirkumzision
Organizational units:Philosophische Fakultät / Institut für Religionswissenschaft
Dewey Decimal Classification:2 Religion / 20 Religion / 200 Religion
Licence (German):License LogoKeine Nutzungslizenz vergeben - es gilt das deutsche Urheberrecht