O debate de direito eclesiástico : a circuncisão por motivos religiosos e anova lei do Código Civil da Alemanha
- Em Maio 2012 uma decisão equívoca do Tribunal de segunda instância de Colónia (Landgericht Köln) declarou crime a circuncisão de um menino por motivos religiosos, mesmo efectuada de acordo com as leges artis e com o consentimento dos pais. O artigo comenta a nova legislação introduzida em Dezembro de 2012 no Código Civil alemão (BGB) como quadro legal para a circuncisão do menino em relação com o direito à liberdade religiosa e com o direito dos pais à educação, especialmente para judeus e muçulmanos, na Alemanha.
- In May 2012 a misleading decision of the Landgericht (Court of Appeal) Cologne declared that male circumcision in children amounts to be a criminal offence, even if performed lege artis and with the consent of the parents. The article pays attention to the new legislation of December 2012 introduced into the BGB as a legal framework of male circumcision with regard to the right of freedom of religion and the parental rights in education especially for Jewish and Muslims in Germany.
Author details: | Stefan GatzhammerGND |
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URN: | urn:nbn:de:kobv:517-opus4-68652 |
Publication series (Volume number): | Zweitveröffentlichungen der Universität Potsdam : Philosophische Reihe (88) |
Publication type: | Postprint |
Language: | Multiple languages |
Publication year: | 2013 |
Publishing institution: | Universität Potsdam |
Release date: | 2014/07/18 |
Tag: | BGB; Beschneidung aus religiösen Gründen; Judentum; Kindeswohl; Religionsrecht; Sorgerecht; Staatskirchenrecht; Strafrecht; Zirkumzision |
Organizational units: | Philosophische Fakultät / Institut für Religionswissenschaft |
DDC classification: | 2 Religion / 20 Religion / 200 Religion |
License (German): | Keine öffentliche Lizenz: Unter Urheberrechtsschutz |