Stefan Gatzhammer

• Em Maio 2012 uma decisão equívoca do Tribunal de segunda instância de Colónia (Landgericht Köln) declarou crime a circuncisão de um menino por motivos religiosos, mesmo efectuada de acordo com as leges artis e com o consentimento dos pais. O artigo comenta a nova legislação introduzida em Dezembro de 2012 no Código Civil alemão (BGB) como quadro legal para a circuncisão do menino em relação com o direito à liberdade religiosa e com o direito dos pais à educação, especialmente para judeus e muçulmanos, na Alemanha.
• In May 2012 a misleading decision of the Landgericht (Court of Appeal) Cologne declared that male circumcision in children amounts to be a criminal offence, even if performed lege artis and with the consent of the parents. The article pays attention to the new legislation of December 2012 introduced into the BGB as a legal framework of male circumcision with regard to the right of freedom of religion and the parental rights in education especially for Jewish and Muslims in Germany.