TY  - GEN
A1  - Gatzhammer, Stefan
T1  - O debate de direito eclesiástico : a circuncisão por motivos religiosos e anova lei do Código Civil da Alemanha
N2  - Em Maio 2012 uma decisão equívoca do Tribunal de segunda instância de Colónia (Landgericht Köln) declarou crime a circuncisão de um menino por motivos religiosos, mesmo efectuada de acordo com as leges artis e com o consentimento dos pais. O artigo comenta a nova legislação introduzida em Dezembro de 2012 no Código Civil alemão (BGB) como quadro legal para a circuncisão do menino em relação com o direito à liberdade religiosa e com o direito dos pais à educação, especialmente para judeus e muçulmanos, na Alemanha.
N2  - In May 2012 a misleading decision of the Landgericht (Court of Appeal) Cologne declared that male circumcision in children amounts to be a criminal offence, even if performed lege artis and with the consent of the parents. The article pays attention to the new legislation of December 2012 introduced into the BGB as a legal framework of male circumcision with regard to the right of freedom of religion and the parental rights in education especially for Jewish and Muslims in Germany.
T3  - Zweitveröffentlichungen der Universität Potsdam : Philosophische Reihe - 88 
KW  - Beschneidung aus religiösen Gründen
KW  - Zirkumzision
KW  - Staatskirchenrecht
KW  - Religionsrecht
KW  - Strafrecht
KW  - Sorgerecht
KW  - Kindeswohl
KW  - BGB
KW  - Judentum
Y1  - 2013
U6  - http://nbn-resolving.de/urn/resolver.pl?urn:nbn:de:kobv:517-opus4-68652
ER  -