@misc{Gatzhammer2013,
  author    = {Gatzhammer, Stefan},
  title     = {O debate de direito eclesi{\´a}stico : a circuncis{\~a}o por motivos religiosos e anova lei do C{\´o}digo Civil da Alemanha},
  url       = {http://nbn-resolving.de/urn:nbn:de:kobv:517-opus4-68652},
  year      = {2013},
  abstract  = {Em Maio 2012 uma decis{\~a}o equ{\´i}voca do Tribunal de segunda inst{\^a}ncia de Col{\´o}nia (Landgericht K{\"o}ln) declarou crime a circuncis{\~a}o de um menino por motivos religiosos, mesmo efectuada de acordo com as leges artis e com o consentimento dos pais. O artigo comenta a nova legisla{\c{c}}{\~a}o introduzida em Dezembro de 2012 no C{\´o}digo Civil alem{\~a}o (BGB) como quadro legal para a circuncis{\~a}o do menino em rela{\c{c}}{\~a}o com o direito {\`a} liberdade religiosa e com o direito dos pais {\`a} educa{\c{c}}{\~a}o, especialmente para judeus e mu{\c{c}}ulmanos, na Alemanha.},
  language  = {mul}
}